CCJ do Senado aprova volta de novo DPVAT e ‘jabuti’ para alterar arcabouço fiscal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, no fim da manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 233, de 2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo seguro obrigatório para carros e motos, o Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).

O texto, agora, vai ao Plenário do Senado e deve ser votado ainda nesta terça. O DPVAT era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial com reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do DPVAT no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.

Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro de 2023, por falta de saldo no fundo do DPVAT.

Com a potencial aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Jabuti

O projeto do SPVAT prevê mudança no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), que permite ao governo a antecipação do crédito de R$ 15 bilhões por causa da arrecadação além do esperado no primeiro bimestre deste ano.

A alteração foi feita por meio de um “jabuti”, termo do jargão legislativo que refere-se à inclusão de conteúdo que não tem ligação com o assunto original da proposta.

O governo usou o projeto de lei complementar que altera o DPVAT como manobra para fazer a mudança no arcabouço fiscal – que dará margem para o governo retomar parte das emendas parlamentares de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo trabalha em um acordo para que cerca de R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados por Lula sejam restabelecidos no Orçamento.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

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