A retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT), aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, abre espaço para a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às emendas de comissão ao Orçamento. A avaliação é do deputado federal Danilo Forte (União Brasil), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O parlamentar havia incluído na LDO R$ 5,6 bilhões para serem usados em emendas indicadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas o dispositivo foi vetado por Lula. Na quinta-feira (18), deve ocorrer uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar a decisão do presidente − alvo de profunda insatisfação de parlamentares e que corria sérios riscos de ser desfeita.
O retorno da cobrança do DPVAT deve representar um acréscimo de R$ 3,6 bilhões ao Orçamento deste ano − e poderia ser indicada como fonte para custear parte das despesas vetadas por Lula.
“Agora temos espaço orçamentário para definir essas emendas em lei. O governo está aproveitando o 1º quadrimestre para acumular recursos. Praticamente não houve empenho de emendas e a liberação está muito aquém do desejado. Aumenta a necessidade dessa decisão. E o Congresso vai fazer uma afirmação muito forte nesse sentido”, afirmou Danilo Forte, em entrevista ao site Poder360.
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Segundo o deputado, outro veto que deve cair em plenário é o que estabelece um cronograma próprio para o pagamento das emendas. “Acho difícil que essa conquista que o Congresso teve de maneira tão séria seja abandonada. É, por um lado, uma conquista que se consolida e uma afirmação necessária diante da independência dos Poderes e a fragilidade da decisão sobre a cronograma”, afirmou Forte.
Os últimos anos acentuaram uma disputa política entre Executivo e Legislativo em torno do volume de emendas parlamentares ao Orçamento e o cronograma para a liberação dos recursos. Em um ano de eleições municipais, como o atual, o controle do calendário tem peso político significativo, já que execuções tardias teriam efeitos mais limitados sobre os pleitos. Vale lembrar que a disputa pelas prefeituras é central para deputados, que tentam emplacar aliados nos Executivos locais, de olho em suas próprias campanhas em 2026, seja pela reeleição ou outros cargos.
Vitória do governo
No dia 9 de abril, por 304 votos a 136, a Câmara dos Deputados aprovou a recriação do DPVAT, em uma vitória do governo federal. O texto seguiu para o Senado.
O PLP 233/23 foi enviado ao Congresso, em outubro do ano passado e propõe que o novo DPVAT continue sob a gestão da Caixa Econômica Federal.
A instituição financeira administra os recursos arrecadados com o seguro, incluindo a análise dos pedidos e pagamento das indenizações desde 2021. Neste mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários dos veículos no país.
O banco suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 novembro, alegando que os recursos que haviam no fundo destinado para tal fim acabaram. Desde então, já somam cerca de 10 mil as solicitações de indenização feitas à Caixa que não foram pagas para acidentes ocorridos desde a data da suspensão até 31 de dezembro de 2023.
Estimativa divulgada recentemente pela Susep aponta que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), novo nome do DPVAT, em 2024. O cálculo considera um ano completo, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
O projeto propõe que o custo anual do seguro SPVAT aos proprietários de veículos terrestres “será de abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados)”, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
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