Projeto de lei quer obrigar operadoras a ofertar plano de saúde individual no Brasil

Apenas 15,6% dos brasileiros têm planos de saúde na modalidade individual ou familiar. Nos últimos anos, as operadoras de saúde têm optado por oferecer coberturas do tipo empresariais ou coletivas, que não são reguladas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Desta forma, seguem o caminho da livre negociação de mercado. Isso permite, por exemplo, que os planos empresariais tenham reajustes bem acima dos individuais, que devem seguir as regras da agência reguladora.

É neste cenário que tramita, no Congresso Nacional, o PL 1.174/2024, do senador Romário (PL-RJ), que obriga as empresas de planos de saúde a oferecer e a comercializar opções individuais aos consumidores. A proposta, que altera a Lei 9.656, de 1998, aguarda escolha de um relator na CAE (Comissão de Comissão de Assuntos Econômicos).

“Atualmente, as empresas de planos de saúde obrigam, na prática, os consumidores a adquirirem planos coletivos, os quais não contam com garantias importantes aos consumidores e especificação de condições”, afirma Romário, segundo a agência Senado.

O senador carioca também explicou que o objetivo do projeto é garantir as duas proteções fundamentais dos planos individuais de saúde que os coletivos não possuem:

  • reajuste autorizado anualmente pela ANS, que proíbe as operadoras de aplicar aumentos maiores do que os autorizados;
  • as seguradoras não podem cancelar unilateralmente os contratos sem antes justificar e notificar os consumidores. 

De acordo com o projeto de lei, as operadoras continuariam autorizadas a comercializar planos coletivos, empresariais e por adesão, mas teriam a obrigação legal de oferecer também a opção de planos individuais aos consumidores. Dessa forma, caberia ao cliente escolher a modalidade que lhe for mais conveniente.

“O projeto garante à população o direito de contratar um plano de saúde individual, determinando que as operadoras de saúde ofertem, necessariamente, esse produto ao consumidor”, afirma Romário na justificativa do projeto.

Em 2021, a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor aprovou um projeto (PLS 153/17) do ex-senador Reguffe, que tinha o mesmo objetivo. Mas após ser enviada para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), a proposta foi arquivada. 

“O projeto busca inserir na lei que regulamenta os planos de saúde a obrigatoriedade de planos individuais, pois é fato que na prática do mercado, há uma gradativa substituição dos planos individuais pelos planos coletivos, nos quais as regras de proteção são mais limitadas, mas acabam sendo menos custosos ao consumidor”, diz o advogado Bruno Boris, sócio e fundador do escritório Bruno Boris Advogados.

Ele ressalta, no entanto, que a simples obrigatoriedade de criação desses planos, não significa que serão economicamente acessíveis ao consumidor. “Não se pode ignorar que as seguradoras de plano de saúde, ao serem obrigadas a disponibilizar tal modelo de plano, repassarão ao consumidor final o custo dessa determinação legal”, diz Boris.

O Idec informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que defende que operadoras de planos de saúde ofereçam planos individuais aos consumidores que preencham o perfil e queiram contratar esse tipo de produto.

“A retirada destes planos do mercado é um movimento proposital das operadoras para precarizar vínculos e eliminar o poder de escolha dos consumidores”, diz nota oficial do instituto ao destacar que a mera obrigação legal de oferecer planos individuais não resolve o problema, já que as operadoras poderiam passar a oferecer produtos muito caros. “É mais urgente e estratégico defender que a regulação de planos coletivos seja equiparada à dos individuais. Entendemos que apenas assim o problema estrutural de práticas abusivas será resolvido.”

O que diz o setor?

Por meio da sua assessoria de imprensa, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) informou que acompanha o tema, com a devida atenção, e está pronta para contribuir com a sustentabilidade do setor de saúde suplementar, que tem como objetivo oferecer atendimento eficiente e de qualidade ao beneficiário.

“A entidade reafirma seu compromisso institucional de colaborar com informações técnicas na busca por elucidar pontos importantes sobre as operadoras dos planos de saúde e às regras a que estão submetidas”, diz a nota oficial.

Já a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) preferiu não comentar.

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